MPAL investiga doação de terreno sem uso há 20 anos à Câmara de Água Branca

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou procedimento administrativo para investigar o destino de um terreno público doado há 20 anos para a construção da sede própria da Câmara Municipal de Água Branca, no Sertão alagoano, e os gastos realizados pela Casa Legislativa com reformas em um imóvel particular alugado. A informação foi divulgada na edição desta quinta-feira (16) do Diário Oficial Eletrônico do órgão.


A Ouvidoria do MPAL recebeu uma denúncia sobre possíveis irregularidades envolvendo a utilização de patrimônio público e despesas realizadas pela Câmara Municipal de Água Branca. Diante das informações, o promotor de Justiça Frederico Alves Monteiro Pereira instaurou procedimento administrativo para investigar o caso.


De acordo com as informações publicadas no Diário Oficial, a Prefeitura de Água Branca doou, em 2006, um terreno de 625 metros quadrados localizado no loteamento Enoque Gomes/Tatajuba para que fosse construída a sede própria da Câmara Municipal. A legislação estabelecia que o imóvel teria uma finalidade específica: abrigar o prédio do Poder Legislativo. Porém, segundo o MPAL, até hoje não há registro da construção da sede.


Com o terreno garantido, mas sem que a sede da Câmara de Vereadores fosse construída, o Poder Legislativo segue funcionando em um prédio alugado na Avenida Getúlio Vargas, no Centro, o que vem gerando despesas contínuas aos cofres públicos.


Para instaurar o procedimento administrativo, o MPAL também considerou que foram identificados indícios da realização de despesas públicas destinadas à execução de reformas no imóvel locado pela Câmara Municipal, embora os contratos de locação firmados pelas partes, aparentemente, atribuam ao locador a responsabilidade pelas benfeitorias e construções realizadas no imóvel.


No entanto, o MPAL identificou informações constantes nos autos acerca da Dispensa de Licitação nº 02/2024, destinada à reforma do plenário da Câmara Municipal, bem como a existência de registros contábeis e financeiros que demandam esclarecimentos quanto à regularidade dos empenhos, liquidações e pagamentos efetuados.


O MPAL ainda apura que, segundo informações extraídas do Portal da Transparência, foram identificadas movimentações financeiras que, em tese, podem indicar inconsistências entre os atos de empenho, liquidação e pagamento realizados no âmbito da referida contratação, circunstância que demanda aprofundamento da apuração.


O Ministério Público de Alagoas estabeleceu prazo de 15 dias para que a presidente da Câmara Municipal preste esclarecimentos, bem como para que a Prefeitura de Água Branca apresente as informações solicitadas.