Sefaz suspende credenciamento de transportadora de Arapiraca por irregularidades

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) suspendeu o credenciamento especial da L E Transportadora Ltda., sediada em Arapiraca, no Agreste alagoano. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (9), no Diário Oficial do Estado.

De acordo com o Edital Sufis nº 09/2026, a suspensão está relacionada ao transporte de mercadorias sem documentação fiscal considerada idônea e a pendências envolvendo termos de averiguação.

Com a medida, a transportadora perde o direito de utilizar procedimentos diferenciados de fiscalização nos postos de fronteira de Alagoas e deixa de ter a condição de fiel depositária de mercadorias.

O que muda para a empresa?

O credenciamento especial permite que transportadoras autorizadas utilizem procedimentos específicos de fiscalização e controle de cargas.

Já a condição de fiel depositária envolve a responsabilidade pela guarda de mercadorias submetidas ao controle da Fazenda estadual.

Sem essas autorizações, a empresa deixa de contar com as facilidades do regime especial e passa a ficar sujeita aos procedimentos comuns de fiscalização.

Prazo de 30 dias

A Sefaz determinou que a transportadora regularize as pendências no prazo de 30 dias, contado a partir do recebimento da notificação.

A empresa também deverá assumir a responsabilidade financeira pela quitação dos termos de averiguação referentes a mercadorias entregues sem a liberação do órgão fiscalizador.

A L E Transportadora atua no transporte rodoviário de cargas entre municípios, estados e países, com exceção de produtos perigosos e mudanças.

A suspensão não significa que a empresa esteja proibida de funcionar, mas impede a utilização dos procedimentos especiais anteriormente autorizados.

O edital não informa o valor das pendências nem se a transportadora apresentou defesa administrativa.