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Tag: #decisão da justiça
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Homem que não tinha condições de pagar fiança de R$ 10 mil consegue Habeas Corpus
Pedido foi feito pela Defensoria Pública ao Tribunal de Justiça
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Justiça manda ex-prefeito de São Sebastião devolver R$ 154 mil aos cofres do município
A decisão, proferida nesta terça-feira (7), é do juiz Thiago Augusto Lopes de Morais, titular da comarca.
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Justiça manda YouTube retirar 16 vídeos que difamam memória de Marielle
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Justiça determina que Estado forneça tratamento domiciliar para bebê com doença crônica
O descumprimento tem como pena o bloqueio de verbas públicas para pagamento de serviço terceirizado por particular
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Justiça determina: Estado deve implantar centro de atendimento para vítimas de violência sexual
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Município deve encerrar "lixão" em até 30 dias, sujeito A multa de R$ 20 mil por dia