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Tag: #indulto de natal
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Governo recua e não vai publicar novo decreto de indulto de Natal
O ministro Torquato Jardim afirmou que novo texto só será publicado após decisão do plenário do STF sobre o tema
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Cármen Lúcia suspende decreto de indulto de Natal de Temer
Presidente do STF atende a pedido da procuradora-geral, Raquel Dodge, para quem é inconstitucional a medida que prevê o benefício a quem cumpriu 1/5 da pena