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Tag: #lei municipal
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Defensoria Pública ingressa com ação contra lei que restringe direito ao transporte gratuito
Caso o Tribunal de Justiça acolha o pleito, a decisão valerá para todos os cidadãos residentes em Maceió
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Agências bancárias são autuadas por infringirem a lei de tempo de espera em filas
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Procon Alagoas notifica agência bancária por demora no atendimento
Legislação municipal prevê tempo máximo de espera de 20 minutos em dias normais