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Tag: #lei
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Promotora de Justiça critica projeto de lei que altera Lei Maria da Penha
Discussão tramita no Senado Federal; movimentos sociais das mulheres se sentem lesados pois afirmam terem sido excluídos do debate sobre a nova legislação
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Novo presidente da Petrobras diz que apoia revisão da Lei de Partilha
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Audiência pública debate flexibilização em licenciamento ambiental em Maceió
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Michel Temer sanciona lei que altera meta fiscal de 2016