Tag: #multas

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  Dinheiro pago em multas de pardais será devolvido após julgamento de ação

  PGM alega que ressarcimento deverá ser feito após decisão judicial

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  Ressarcimento de multas só pode ser feito após julgamento de ação

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  Ronaldinho pode ter problemas para viajar mesmo sem entregar o passaporte

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  MP Eleitoral obtém liminar para retirada de propaganda irregular de automóvel em Maceió

  Eleitor deve retirar imediatamente adesivação fora da metragem admitida em lei, sob pena de multa diária de R$ 5mi

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  Pesquisa aponta falhas no atendimento às mulheres vítimas de violência

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  Moraes diz que multas a caminhoneiros não podem ser perdoadas