Dinheiro pago em multas de pardais será devolvido após julgamento de ação

Um novo capítulo na novela das multas geradas pelos radares eletrônicos na capital. É que um parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) a devolução dos dinheiro só poderá ser feita após o julgamento da Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE) ainda em 2017.

De acordo com a recomendação, o pagamento direto do valor das multas da fiscalização eletrônica afronta o artigo 100 da Constituição Federal, que trata da forma de pagamento das dívidas da Fazenda Pública em virtude de sentenças judiciais.

O parecer acaba sendo favorável à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMMT) ainda pede que todos os processos administrativos requerendo a devolução dos valores arrecadados com os radares eletrônicos nos anos de 2016 e 2017 sejam indeferidos, já que não há decisão transitada em julgado determinando o ressarcimento dos valores.