Tag: #regulamentação

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  Ministro libera processo que discute porte de drogas para uso pessoal

  Julgamento começou em 2015, e ministro herdou caso de Teori Zavascki, morto em 2017

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  "Youtuber" pode ser regulamentado como profissão no Brasil

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  Regulamentação do Uber poderá ser votada na próxima terça-feira (24)

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  Defensoria entra com ação na Justiça contra lei que regulamenta Uber em Maceió

  Instituição ingressou com ação civil pública contra o Município de Maceió e a SMTT nesta quarta-feira.