A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (21), o texto base da proposta que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de terras e prédios públicos.

Pela proposta, quem invadir terras fica proibido de participar do programa nacional de reforma agrária; receber benefícios ou incentivos fiscais, como crédito rural; ser beneficiário de programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida; se inscrever em concursos públicos ou ser nomeado em cargos públicos comissionados; além da proibição em receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal.

A proibição, nos casos mencionados, é por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação.

O deputado federal Paulão (PT), usou as redes sociais para se colocar contra a aprovação deste projeto de lei, que acaba criminalizando os grupos que lutam pela terra, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

“A Câmara aprovou um verdadeiro retrocesso na democratização do acesso às terras, tirando o direito dos assentados dos movimentos agrários de receberem benefícios do governo federal”, disse.

O deputado petista reiterou que seu voto foi contra a aprovação do projeto anti-MST, e avisou que a luta pelos movimentos agrários irá continuar.

A base de oposição ao governo Lula na Câmara, atribui a boa recepção do texto no plenário a atuação da CPI do MST, que nas palavras do relator da comissão, deputado Ricardo Salles (PL-SP), expôs as vinculações criminosas das invasões de terras no Brasil.