O Projeto de Lei que derruba as restrições impostas pelo presidente Lula (PT) aos clubes de tiro foi vetado pelo governo de Alagoas. No entendimento do executivo, a discussão em torno do tema é de competência da União, tornando o projeto apresentado pela Assembleia Legislativa inconstitucional.

A mensagem de Veto Total ao PL encaminhada para a Assembleia Legislativa e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (03), reconhece como inconstitucional a matéria que entra em desacordo com a determinação da União que, em 2023, estabeleceu regras quanto à aquisição, posse, registro, cadastro e comercialização de armas de fogo.

O autor do projeto é o deputado estadual Cabo Bebeto (PL), que em sua justificativa, acredita que as restrições impostas pelo Decreto Presidencial 11.615/2023 - limitando horário e locais de funcionamento para os clubes de tiro - carecem de dados empíricos.

Aprovado pelo Casa de Tavares Bastos, o projeto de Bebeto previa a derrubada de tais restrições visando “fomentar o turismo esportivo e o desenvolvimento econômico local”, como diz um trecho da matéria.

A derrubada ou manutenção do veto será votada nesta terça-feira (04) durante sessão ordinária no plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas.