Já está valendo: TC recomenda e Prefeitura suspende fiscalização de pardais

Eles foram implantados em 28 de fevereiro deste ano. Em um mês, cerca de 3 mil condutores foram flagrados em irregularidades e multados. A insatisfação de muitos motoristas com a fiscalização foi grande. Mas não foi pela polêmica, e sim pela constatação de irregularidades no contrato firmado entre a Prefeitura de Maceió e a empresa sergipana responsável pela implantação e gerenciamento dos equipamentos, Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S/A, que o Ministério Público de Contas (MPC/AL) recomendou a suspensão dos pardais eletrônicos. O parecer foi encaminhado para o Tribunal de Contas Estadual(TCE/AL) e o desembargador Fernando Toledo decidiu de forma monocrática deferir a recomendação. O município acatou a decisão e nesta quinta-feira (05) os pardais já estão desativados.

“Constatamos algumas irregularidades, duas que podemos destacar. A primeira referente a ausência de adequação orçamentária com o que foi de fato contratado pelo município e também, muito relevante para a gente porque está embasado em jurisprudência no que prevê Tribunal de Contas da União, foi ausência de previsão no edital de ata de registro de preços da possibilidade de adesão por outros municípios a este processo”, revelou o procurador do Ministério Público de Contas, Rodrigo Cavalcante.

Segundo o TCE, o município teria um prazo de cinco dias para suspender a execução do contrato com a empresa sergipana. O relator Fernando Toledo, ainda recomendou que a prefeitura restringisse os eventuais pagamentos devidos à Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S/A, apenas pagando pelos serviços que já foram prestados enquanto o contrato esteve em execução.

O prefeito Rui Palmeira, já havia comentado sobre a recomendação antes da aprovação. O gestor afirmou acompanhar todo o processo e acreditar que não houve irregularidades no contrato. Com a decisão o município informou que os pardais seriam desativados a partir das 00h desta quinta-feira, e que deve apresentar sua defesa perante a Corte de Contas de Alagoas.