Após polêmicas, confusões e protestos, ?Escola Livre? é publicada no Diário Oficial

O ‘Escola Livre’ foi promulgado, na última semana, após muita polêmica, confusões e protestos, dentro e fora da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), e nesta segunda-feira (09) a Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado. O documento veda, em sala de aula, a prática de doutrinação política e ideológica, bem como quaisquer outras condutas por parte do corpo docente ou da administração escolar que imponham ou induzam aos alunos opiniões político-partidárias, religiosa ou filosófica.

A publicação ressalta a aplicabilidade da Lei no sistema de ensino estadual, atendendo a princípios como: neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado; pluralismo de ideias no âmbito acadêmico; liberdade de aprender, como projeção específica, no campo da educação, da liberdade de consciência; liberdade de crença; reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado; educação e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença; direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educação moral livre de doutrinação política, religiosa ou ideológica.

A lei ‘Escola Livre’ ainda dá a possibilidade da frequência dos estudantes depender de prévia e expressa autorização dos seus pais ou responsáveis em casos de disciplinas em que sejam veiculados conteúdos apresentados em artigos dispostos no texto do programa. As escolas cujas práticas educativas sejam orientadas por concepções, princípios e valores morais, religiosos ou ideológicos, deverão fazer uso de especificações no contrato de prestação de serviços educacionais, onde deverá constar a autorização expressa dos pais ou responsáveis pelo aluno para veiculação desses tipos de conteúdos.

O projeto de lei já havia passado pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). No final do ano passado, em votação na casa, o ‘Escola Livre’ foi aprovado de forma unanime entre os deputados estaduais e em seguida encaminhado para a sanção do governador Renan Filho. O veto do governador ascendeu às discussões em torno do texto. A sociedade protestou contra e a favor do ‘Escola Livre’, mas em uma segunda votação, dezoito deputados estaduais votaram a favor da derrubada do veto, apenas oito foram contra.

Novamente o texto foi encaminhado a Renan Filho, que não promulgou a Lei. O documento voltou para a ALE e após muita pressão, o deputado Ronaldo Medeiros (PMDB), que havia votado contra o projeto, promulgou a Lei, que foi publicada nesta segunda-feira.

Neste final de semana, Ronaldo Medeiros utilizou as redes sociais para reafirmar sua posição contraria a Lei. Segundo o deputado, ele teria a obrigação de assiná-la já que é o presidente interino da ALE.