Defensoria pede afastamento de servidora pública por ocupar cargo não autorizado

A Defensoria Pública do Estado busca o cumprimento imediato de uma decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas, em antecipação de tutela recursal, na qual foi reconhecida como inválido o exercício de cargo público efetivo por uma servidora do Município de Marechal Deodoro, aprovada em concurso público para outro cargo.

Segundo consta nos autos, a servidora L.S.P ingressou no serviço público como Fiscal Municipal, cargo para o qual foi aprovada em concurso, mas foi transferida depois para a função de Fiscal de Tributos Municipal, serviço com remuneração superior ao original.

Ao ser cientificado da irregularidade, o Defensor Público Eraldo Silveira Filho colheu informações prévias sobre o caso e ajuizou ação civil pública em defesa da regra constitucional do concurso público, com pedido liminar. A primeira instância evitou de dar decisão sobre o caso. Então, o Defensor Público interpôs o recurso de agravo de instrumento, que teve a liminar favorável, com reconhecimento de prejuízo aos cofres públicos. Ainda, o Ministério Público já apresentou parecer favorável por duas vezes, concordando com a invalidade do exercício do cargo por desrespeito ao concurso público e com o afastamento liminar da servidora.