Após dez meses de trabalho, a comissão especial do Projeto de Lei 442/91 (PL) do Marco Regulatório dos Jogos aprovou nesta terça-feira, 30 de agosto, o substitutivo do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no País, inclusive o funcionamento de máquinas de videobingo, caça níqueis, apostas e jogos online.

Além de legalizar os jogos, o projeto anistia todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação. O texto também permite que as loterias estaduais em vigor sejam mantidas enquanto não for criado o órgão regulador específico.

Foram analisados 17 projetos de lei sobre o assunto e ouviu, nesse período, sugestões de representantes de cassinos de Portugal e dos Estados Unidos, entidades contra e a favor dos jogos, membros do Ministério Público, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de loterias estaduais, da Caixa Econômica Federal, das lotéricas e de especialistas no assunto.

Jogos online
A pedido de parlamentares da comissão, foi incluído a regulamentação dos jogos online. Assim, o servidor central que gerencia esse tipo de jogo deverá estar, obrigatoriamente, em território brasileiro. Da diferença entre o total apostado e a premiação, 40% irá para as empresas das máquinas caça-níqueis e 60% para bingo ou cassino.

Bingos
O projeto autoriza o funcionamento de casas de bingo em estabelecimentos próprios, em jóqueis clubes e também em estádios de futebol com capacidade a partir de 15 mil lugares. A proposta também autoriza os Estados a criarem suas próprias loterias
Caberá aos Municípios autorizar o funcionamento de casas de bingo. Já o jogo do bicho ficará a cargo dos Estados.

O projeto não define número máximo de casas de bingo por Município. Diz apenas que elas não poderão ficar a menos de 1 km umas das outras, e a menos de 5 km de cassinos. O texto aprovado diminuiu a área mínima para uma casa de bingo de 1.500m2 para 500m2.

Cassinos
O projeto prevê que cassinos só poderão existir em estabelecimentos hoteleiros integrados, tipo resorts, com áreas múltiplas de hotelaria, lazer e espaços culturais. Poderão funcionar, no máximo, três cassinos por Estado em unidades da federação que tiverem mais de 25 milhões de habitantes. Nos Estados com população menor que 15 milhões de habitantes só poderá funcionar um. E onde o número de habitantes for de 15 a 25 milhões, dois. As concessões terão validade de 30 anos e serão feitas por meio de licitação na modalidade concorrência pública por técnica e preço.

Dependendo da população, os hotéis onde funcionarão os cassinos terão de oferecer número mínimo de quartos, que varia de 100 até mil (nos Estados com mais de 25 milhões). Apesar desta regra, o relatório aprovado abriu uma exceção para existência de cassinos em Municípios de estâncias hidrotermais que já tiveram esses estabelecimentos, como Caldas Novas (GO).