Por iniciativa da 19ª Promotoria de Justiça da Capital, o Ministério Público do Estado de Alagoas discutirá a criação de uma Promotoria de Justiça com atribuições específicas e exclusivas para trato e defesa do direito fundamental à educação. Se aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, o órgão especializado também atuaria na defesa judicial do patrimônio em destaque e daria apoio ao trabalho das demais Promotorias nessa área.

Autora da ideia, a promotora de Justiça Maria Cecília Pontes Carnaúba afirma que a 19ª Promotoria de Justiça da Capital tem realizado trabalho na área de educação ao longo dos últimos anos. No entanto, as necessidades dessa atividade são “inconciliáveis” com as demais atribuições do órgão, que absorvem toda a sua equipe de profissionais.

“O nível de letramento dos estudantes, em todas as disciplinas, no Estado de Alagoas, posiciona-se entre os mais baixos, considerando-se a performance dos demais estados brasileiros, em todas as etapas da educação básica, especialmente em matemática e português, disciplinas em que Alagoas tem o pior desempenho do país”, lamenta Cecília Carnaúba.

A promotora de Justiça destaca que educação é direito fundamental da pessoa humana. Segundo a representante do MPE/AL, tal direito instrumentaliza o desenvolvimento pleno das potencialidades do indivíduo para cumprimento do compromisso constitucional de garantia da dignidade e exercício da cidadania, conforme estabelece o artigo 1º da Carta Magna.

“A educação tem a função de qualificação para o trabalho e se insere nas atribuições institucionais do Ministério Público estabelecidas pelo artigo 127 da Constituição Federal, nas três figuras previstas por esta norma, pois tem face múltipla de realização individual, facilitação e desenvolvimento da sociedade como elemento de sustentabilidade ambiental e governabilidade do Estado”, completa a titular da 19ª Promotoria de Justiça da Capital.

A iniciativa conta com o apoio de 24 Promotorias de Justiça e do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do 1º Centro de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado de Alagoas.

Exercício da cidadania

De acordo com as medições e classificações efetivadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o nível 2 de letramento em matemática é o mínimo capaz de habilitar o indivíduo para a postura socialmente ativa e para o exercício da cidadania. Segundo esta mesma mensuração, mais 80% da população alagoana com 15 anos ou mais não atinge esse nível elementar.

Para a promotora de Justiça Cecília Carnaúba, a precariedade do ensino em Alagoas se perpetua no tempo e se demonstra estagnada nessa posição desde 2005 quando tiveram início as medições de qualidade de aprendizado dos alunos realizada pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

Conforme a avaliação efetivada em 2015 pelo Ministério da Educação, todas as etapas de ensino público em Alagoas estão bem abaixo das médias projetadas pelo Ideb e da média nacional. A 19ª Promotoria de Justiça não vislumbra tendência de melhoria de qualidade do ensino, nem tem conhecimento de planejamento e execução de ações administrativas capazes de assegurar a transformação dessa realidade.

“Os índices de desigualdade social em Alagoas são muito elevados, causam diversos problemas sociais segundo estudos internacionais, e a péssima qualidade do ensino acentua essa desigualdade porque priva o indivíduo do desenvolvimento de suas potencialidades individuais como recurso para percepção sistêmica da realidade, influência consciente na formação da estrutura de poder local e transformação da sua própria realidade de penúria e escassez”, explica a promotora de Justiça.

Desigualdade social

Cecília Carnaúba afirma que a intensificação da desigualdade social, em decorrência da falta de oferta equitativa de educação de qualidade para todos, aumenta o uso de drogas e os índices de violência, o que compromete a segurança pública, o funcionamento adequado do sistema de saúde pública e reduz a qualidade de vida em todas as classes sociais.

A Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco) constatou que os empregos de melhor remuneração exigem refinamento de habilidades somente alcançadas através da educação de boa qualidade. A quantidade de postos desse tipo de trabalho cresce intensa e progressivamente ao tempo em que se reduzem, marcantemente, os postos de trabalho que aceitam baixas habilidades.

Segundo a titular da 19ª Promotoria de Justiça da Capital, mais de 60% da população alagoana está condenada ao desemprego, ao subemprego e à incapacidade de inserção no mercado de trabalho atual, em virtude do descumprimento reiterado do dever estatal de oferta regular de ensino público de qualidade.