OAB pede suspensão de Concurso Público no município de São Miguel dos Campos

A Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, em São Miguel dos Campos, protocolou nesta sexta-feira, dia 21, junto ao Tribunal de Contas do Estado(TCE/AL), ofício pedindo a suspensão do concurso público municipal. O pedido tem como fundamento a Lei Complementar Federal N° 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal-LFR.

A Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas a responsabilidade na gestão fiscal, e proíbe o aumento de despesas com pessoal nos seis meses que antecedem o término do mandato do Prefeito.

No expediente assinado pela Secretária-geral, Dra. Micheline Moura, a Ordem requer as providências cabíveis, no sentido de oficiar o prefeito do município para suspender o concurso em andamento, cientificando o gestor, das penalidades previstas na lei, e bem como remessa ao Ministério Público.

A Ordem aguarda, agora, providências do Tribunal de Contas do Estado para que o município seja notificado e suspenda o certame.

Como instituição a favor do cidadão, a OAB/SMC, convida a população miguelense que compareça à Câmara Municipal para acompanhar as ações referentes ao Projeto. A seção deve acontecer na próxima segunda-feira, 24.