Municípios alagoanos receberão R$ 195 milhões de precatórios do Fundef; confira a lista!

Mais de R$ 195 milhões em precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) devem chegar a 19 municípios alagoanos no próximo dia 12 de dezembro. O dinheiro foi liberado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF), em cumprimento a uma ação judicial.

O Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco-AL), encaminhou uma representação à Procuradoria da República, para que os recursos sejam aplicados na área da Educação e pediu total apoio do órgão para que fiscalize toda a aplicação do dinheiro na área destinada. A representação foi expedida pelo coordenador do Focco-AL, promotor José Carlos Silva Castro, no último dia 17 de novembro, e divulgada nesta segunda-feira, dia 21.

“A preocupação do Focco-AL desta vez recai também no fato de que os municípios ora agraciados estão sob o comando de prefeitos que não se reelegeram (exceto Estrela de Alagoas e Penedo), sendo que alguns deles não têm empreendido esforços em realizar uma transição de gestão nos moldes recomendados pelo TCE e pelo MPE, fato que pode ensejar na utilização indevida desses recursos, nos poucos dias que restam do atual mandato”, mostra um trecho da representação.

"Exemplo dessa ocorrência se viu no Município de Girau do Ponciano o qual, segundo relatório do TCE em anexo, no decorrer de apenas 03 dias do mês de dezembro de 2015, a Prefeitura Municipal gastou o montante de cerca de 08 milhões de reais obtidos pelo referido precatório, em despesas de várias naturezas, muitas das quais sem a devida comprovação", complementa o documento. 

O Focco-AL ressaltou o caso da prefeitura de Canapi, no qual o MP e a Polícia Federal detectaram o escandaloso desvio de recursos de aproximadamente R$ 11 milhões, que resultou no afastamento do prefeito Celso Luiz Tenório Brandão (PMDB) por ordem judicial nos autos da Ação por Ato de Improbidade Administrativa e pediu para que o MPF adote providências urgentes no âmbito no sentido de compelir os municípios para que os recursos oriundos do precatório Fundep sejam aplicados com a devida correção e legalidade, na área da Educação, em face de sua origem, bem como de sustar a utilização desses recursos no decorrer do mandato dos atuais gestores. 

Confira a relação das prefeituras que receberão os precatórios do Fundef: