Decisão estabelece 5% das vagas de casas populares à comunidade LGBT em AL

Uma decisão publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje (2) garante à população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), a 5%  do total de vagas nos programas de habitação popular desenvolvidas pelo governo do Estado de Alagoas. A determinação parte da Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (SEMUDH). 

O documento traz a garantia deste direito ao grupo LGBT que também viva em situação de vulnerabilidade social, moradores de rua ou que vivam com HIV e AIDS. 

O objetivo da resolução de nº 04 de 21 de fevereiro de 2017, é o de incluir a comunidade LGBT como beneficiária prioritária do programa Habitação Popular  e com isso fornecer um serviço transparente e democrático na condução do CEDC/LGBT (Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais). 

A publicação considera ainda que a participação de todas as Associações, Entidades, Instituições LGBT e Secretarias Estaduais sejam asseguradas e que estes órgãos atuantes trabalhem para a garantia dos direitos desta população.