O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) decidiu, por maioria de votos, declarar ilegal a paralisação dos policiais civis, ocorrida em 2014, denominada de “Operação Padrão”. Foi autorizado, durante sessão ocorrida na manhã desta terça-feira (25), que haja descontos parcelados dos salários dos servidores pelos dias não trabalhados, sendo permitida também a realização de acordo entre o Estado e a categoria, para fins de compensação das horas relativas ao período de suspensão.

O desembargador Alcides Gusmão da Silva apresentou o voto-vista divergindo do voto do relator Fernando Tourinho de Omena Souza. “O meu entendimento é que havendo o movimento de greve, sendo assim declarado, e como a Polícia Civil […] não tem o direito de promover a greve, temos nós, ou mais precisamente, essa Corte de Justiça, que declarar a ilegalidade”, explicou o desembargador Alcides.O relator da ação havia votado pela extinção do processo sem resolução do mérito, devido a perda do interesse. 

Ainda segundo o desembargador Fernando Tourinho, o Estado de Alagoas não apresentou documentos que deixassem claro que houve o acordo, mas não nega que existiu. “Há indícios fortes de que realmente esse acordo aconteceu, e eu penso que a melhor alternativa para o caso concreto seria manter a extinção do processo sem resolução do mérito”, fundamentou.