Justiça suspende exigência de simulador como requisito para CNH em Alagoas
Uma decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF- 5ª) suspendeu à obrigatoriedade do uso do Simulador Veicular como requisito para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou adição na categoria "B", e determinar a abstenção de eventual normatização no mesmo sentido.
A Ação Ordinária, com pedido liminar, foi ajuizada pela Associação dos Centros de Formação de Condutores do Estado de Alagoas (ACFC) contrária a vigência das Resoluções do Contran que estabeleceram a obrigatoriedade da realização do exame mediante utilização de Simulador Veicular.
Em sua decisão o relator da ação, juiz Janilson Bezerra de Siqueira, destacou que a manutenção das resoluções “denota o perigo da demora a favor dos agravantes que não podem se submeter à exigência ilegal das resoluções do Contran sine die (sem data definida), sendo indevidamente onerada no exercício da atividade econômica. Assim, merece guarida a pretensão da parte agravante no sentido de suspender as resoluções”.
No entender do magistrado, não foi vislumbrado ilegalidade ou inconstitucionalidade no artigo 13 da Resolução, que prevê o cumprimento da carga horária de 5 horas/aula em simulador de direção veicular, das quais 1 hora/aula com conteúdo noturno, para obtenção de CNH, tendo em vista que a matéria estaria inserida na competência do Contran.
As alegações levantadas pela Associação, quanto ao elevado custo do equipamento, à habilitação de poucas empresas para o fornecimento de simuladores e as Resoluções do Contran terem extrapolado os limites estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro embasaram a decisão da Corte Regional.
O julgamento, em sede recursal, enfatizou princípios da ordem econômica constitucional, dentre os quais o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras que aqui tenham sua administração e a livre iniciativa do empresário, que estariam sendo onerados desarrazoadamente mediante a intervenção estatal indireta.
Veja também
Últimas notícias
Azul deve indenizar cliente por voo cancelado e reacomodação em transporte terrestre
Polícia Militar registra queda nos índices de violência na Região Metropolitana de Maceió
Jovem fica ferida ao sofrer acidente de trânsito em Maragogi
Projeto liderado por Gabi Gonçalves impulsiona mulheres empreendedoras
Depoimento de Carlinhos Maia à polícia expõe versão sobre ‘brisadeiro’ em festa de Virginia
Enquanto levantam dúvidas nos bastidores, Ceci fortalece seu nome nas ruas e perto das pessoas
Vídeos e noticias mais lidas
Publicado edital para o concurso do Detran; veja cargos e salários
Jovem morre após complicações de dengue hemorrágica em Arapiraca
Estudantes se formam na Uninassau Arapiraca e descobrem que curso não é reconhecido
Com avanço das obras, novo binário de Arapiraca já recebe sinalização e mobiliários urbanos
