Governo envia Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para a Assembleia

O Governo do Estado encaminhou para apreciação e votação da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2018, em cumprimento à Constituição Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O projeto de lei apresenta as metas para o ano de 2018, com a inclusão das despesas de capital para o exercício financeiro do próximo ano e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual 2018.

A LDO, conforme prescreve a Constituição de Alagoas, além de compreender as metas e prioridades da administração pública estadual, deve orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre alterações na legislação tributária estadual e estabelecer a política de aplicação financeira dos órgãos ou agências estaduais de fomento.

O secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), Fabrício Marques Santos, explica que o projeto pontua as referidas metas, os riscos fiscais e ações que abarcam áreas de fundamental importância sob a responsabilidade do Executivo.

“A LDO é uma peça extremamente importante, pois estipula as prioridades e metas do Governo para o exercício financeiro seguinte. De modo geral, a LDO vai conseguir adequar, para cada exercício financeiro, o planejamento governamental”, ressalta Fabrício Marques Santos.

O projeto está disponível para consulta no Diário Oficial do Estado.