A recomendação do Ministério Público de Contas (MPC) que decidiu suspender a cobrança por meio do sistema de estacionamento rotativo denominado Zona Azul será acatada pela Prefeitura de Maceió através da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT).

A informação foi confirmada na tarde desta segunda-feira (22) através da assessoria da SMTT, que adiantou que a decisão será publicada na edição desta terça-feira (23) no Diário Oficial do Município (DOM).

Segundo a procuradora do MPC-AL Stella Méro o cumprimento da recomendação terá de ser imediata e inclui a implantação e cobrança nas áreas já implantadas, assim como a suspensão do repasse de quaisquer valores à empresa contratada para a venda e administração de créditos virtuais e fornecimento de softwares e equipamentos, Alias Teleinformática Ltda.

Uma das principais áreas que a determinação atinge são as imediações dos edifícios Harmony e Le Monde, no bairro da Jatiúca, que vinha funcionando desde o último mês de fevereiro.

No site do MPC-AL foi divulgado que não consta do procedimento licitatório planilha unitária de custos, exigência imposta pelo art.7º da Lei nº 8.666/93 como requisito essencial para a licitação de obras e serviços. As cotações apresentadas na pesquisa de mercado, assim como a proposta apresentada pela única participante do Pregão, apenas indicam o valor por hora/vaga a ser destinado à contratada, sem especificação dos itens unitários que o compõem, o que inviabiliza a análise de sua economicidade.