MPF/AL recomenda que acesso à Praia do Gunga seja gratuito
Nivaldo Jatobá, Prefeitura de Roteiro e SPU devem garantir o franco e livre acesso, a pé ou em veículos, à Praia do Gunga

O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) recomendou a Nivaldo Jatobá – Empreendimentos Agroindustriais LTDA, ao município de Roteiro e à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) que regularizem as vias de acesso à Praia do Gunga, no litoral sul do estado. O empresário, o prefeito e a SPU têm até 30 dias para informar ao órgão se acolherão a recomendação e quais as providências já adotadas.
A recomendação do MPF, expedida em 09 de maio, orienta a Nivaldo Jatobá – Empreendimentos Agroindustriais LTDA, que ofereça acesso livre e franco, a pé ou em veículos, à Praia do Gunga. Ao município de Roteiro, o MPF recomenda que sejam adotadas medidas para regularizar o franco e livre acesso à praia, através da propriedade privada.
O MPF quer ainda que o município elabore e apresente um Plano Local de Acesso à Zona Costeira, abrangendo a forma de acesso à Praia do Gunga e instale placa indicativa deste acesso à população. À SPU recomenda o MPF que fiscalize e zele para a manutenção da destinação e do interesse público, o uso e a integridade física do bem público da União.
Todos devem informar formalmente ao MPF, em até 30 dias, se cumprirá a Recomendação e quais as providências que já estão sendo adotadas para realização dos reparos necessários. Em caso de silêncio, o MPF alerta que será interpretado como recusa de atendimento, o que pode gerar responsabilidade e ensejar a propositura da pertinente ação civil pública. Nivaldo Jatobá – empreendimentos recebeu a recomendação em 18/05; a SPU em 26/05.
Entenda o caso
O acesso à Praia do Gunga está inserido em um imóvel de propriedade particular, pertencente à sociedade limitada Nivaldo Jatobá - Empreendimentos Agroindustriais LTDA e, segundo representações de populares ao MPF, é cobrada uma taxa de estacionamento pelo proprietário, obstaculizando o acesso à praia.
No entanto, para o MPF, sendo a Praia do Gunga bem público de uso comum do povo, de propriedade da União, a todos deve ser assegurado livre e franco acesso a ela e ao mar, e esse acesso não pode ser impedido ou dificultado pelo proprietário de imóvel à beira-mar.
Segundo parecer do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), a Praia do Gunga é um balneário localizado no litoral sul de Alagoas, no Município de Roteiro/AL, com acesso pela rodovia estadual AL 101 a 33 km de Maceió, cuja praia é conhecida por seu conjunto de belezas naturais paradisíacas e está incluída nos roteiros turísticos nacionais, onde ocorre significativa afluência de turistas oriundos de vários lugares do Brasil.
Nos termos do artigo 10, da Lei nº 7.661/88, “as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”.
Últimas notícias

Quatro assaltantes armados são presos por roubo na BR-424, em Rio Largo

Promotora entra com recurso de apelação para aumentar pena de homem que matou ex em Murici

Estudantes brigam dentro de sala de aula em escola estadual em Porto Calvo

'Brasil tem capacidade logística para ampliar exportações', afirma Renan Filho, no Japão

Carlos Cavalcanti assume presidência do Tribunal de Justiça de AL a partir desta quarta (26)

Julgamento de motorista embriagado que causou morte em Pilar ocorre nesta quarta (26)
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
