O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) sentenciou, nessa quinta-feira (6), a empresa Ympactus Comercial S/A, conhecida popularmente como Telexfree, a devolver o dinheiro de todas as pessoas que investiram no sistema de pirâmide financeira. O documento também proíbe a Telexfree a fazer novos contratos sob pena de multa de R$ 100 mil por cada um deles. A decisão foi emitida pela juíza Thaís Khalil e não cabe recurso. Confira a sentença na íntegra.

Segundo o TJ-AC, o valor devolvido aos divulgadores deve passar por reajuste monetário. Para evitar tumultos, os investidores podem pedir o pagamento na cidade de origem. A sentença também obriga a Telexfree a disponibilizar o acesso dos usuários aos seus escritórios virtuais, no prazo de dez dias, para que eles possam se informar se possuem um valor a receber.

Mas a plataforma só estará acessível para fins de consulta, de modo que permanecem vedadas novas adesões ou qualquer tipo de pagamento ou movimentação referente à rede Telexfree.

As pessoas que recompraram pacotes de Voip, sistema de telefonia pela internet vendido pela Telexfree, também devem ter os valores restituídos. Porém, a empresa deve deduzir quaisquer bonificações que tenham recebido. A Telexfree também deve pagar indenização de R$ 3 milhões por danos extrapatrimoniais coletivos.

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