É lei: bancos em Alagoas terão que receber boletos independente do valor
A Lei é de autoria do deputado Rodrigo Cunha e está vigorando desde dessa segunda-feira (16)

As instituições bancárias em Alagoas estão proibidas por lei de negar ou restringir aos clientes e usuários o atendimento pelos meios convencionais, inclusive guichês de caixas, mesmo na hipótese de atendimento alternativo ou eletrônico.
De acordo com a Lei 7.932, boletos devem ser recebidos pelo caixa independente do valor, de modo que os bancos que realizarem convênio referente ao pagamento de serviços não podem discriminar entre os clientes e os não clientes.
A Lei, que é de autoria do deputado Rodrigo Cunha (PSDB), foi sancionada pelo governador Renan Filho e está vigorando desde dessa segunda-feira (16), quando publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
“Em vez de ampliar o número de agências para melhorar o atendimento à população, estão empurrando a responsabilidade para correspondentes bancários”, alertou o deputado, acrescentando que é pratica comum dos bancos recusarem contas de água, luz, telefone e outros títulos.
Segundo a publicação no DOE, a lei não se aplica às dependências exclusivamente eletrônicas nem à prestação de serviços de cobrança e de recebimento decorrentes de contratos ou convênios que prevejam canais exclusivamente eletrônicos.
Em caso de descumprimento, o banco pode sofrer sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
Últimas notícias

Deputado Leonam Pinheiro repudia assassinato de mulher morta a facadas no Jacintinho

JHC e Marina Candia escolhem primeiro hospital público de Maceió para o nascimento do segundo filho

FPI aponta falhas em carros-pipa e alerta para risco à saúde em Pão de Açúcar

Homem que matou ex a facadas no Jacintinho diz não aceitava fim do relacionamento

Relator da CPMI do INSS, Alfredo Gaspar afirma que seguirá o ‘rastro do dinheiro desviado’
![[Vídeo] Colisão deixa feridos e carro virado na Avenida Afrânio Lages, em Maceió](https://img.7segundos.com.br/k8OCN3_2lqvyGRxgC26xRArjYjY=/100x80/smart/s3.7segundos.com.br/uploads/imagens/whatsapp-image-2025-08-23-at-114853.jpeg)
[Vídeo] Colisão deixa feridos e carro virado na Avenida Afrânio Lages, em Maceió
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
