Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) apresentou nesta quarta-feira (22) três ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que visam proibir as assembleias legislativas do Rio de Janeiro, Mato Grosso e Rio Grande do Norte de derrubar prisões de deputados estaduais decretadas pela Justiça.

As ações também contestam decisões recentes das três assembleias que reverteram prisões ou afastamento de deputados nos três estados.

A AMB argumenta que as imunidades de parlamentares federais não se estendem aos estaduais. A Constituição Federal diz que a prisão de deputados federais e senadores deve ser comunicada em até 24 horas ao Congresso, a quem cabe mantê-la ou rejeitá-la.

Para o órgão, no entanto, ao contrário dos deputados federais – que só podem ser processados pelo STF – os estaduais podem recorrer de decisões que decretem suas prisões às instâncias superiores. A AMB também alega que a suspensão de decisões judiciais por assembleias fragiliza o Judiciário.

“As decisões das Assembleias Legislativas é que são capazes, de violar os princípios da República Federativa, da Separação dos Poderes e do Estado Democrático de Direito, ao impedir o exercício da jurisdição pelo Poder Judiciário”, diz a ação.