Congresso aprova PEC que inclui servidores de ex-territórios em quadro da União
A PEC altera a Constituição para prever a inclusão

A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta terça-feira (28) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16 que transfere para a administração pública federal os servidores públicos dos ex-territórios de Roraima e Amapá. O projeto beneficia funcionários que tiveram qualquer tipo de vínculo trabalhista com os ex-territórios entre 1988, data de criação dos dois estados, e outubro de 1993.
Após discussão e encaminhamento das lideranças, o texto foi aprovado por 345 votos a 17. A PEC altera a Constituição para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-territórios ou dos estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas.
Rondônia
Durante a votação, um destaque solicitando que o estado de Rondônia fosse incluído na proposta foi rejeitado pelos deputados. Ao relatar o projeto, a deputada Maria Helena (PSB-RR) argumentou que a PEC cria as normas necessárias ao “desfecho do processo de enquadramento” no âmbito dos ex-territórios.
“Logicamente, a maior parte das providências da PEC não se dirigiu ao extinto território federal de Rondônia, pois Rondônia é objeto de normas constitucionais distintas [...]. Trata-se de temas distintos, com contornos diferenciados, com numerosas características mutuamente incomuns, motivos pelos quais, na topologia constitucional, são tratados de forma apartada entre si”, explicou.
Aprovado em março do ano passado pelos senadores, o texto segue agora para promulgação pelo Congresso. Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposição não necessita ser sancionada pelo presidente Michel Temer.
Veja também
Últimas notícias

IMA incentiva preservação ambiental durante Carnaval em ação na Praia do Francês

Carnaval em Penedo começa com frevo, desfiles e apresentação de orquestras

Criminosos armados roubam estabelecimento e ameaçam clientes em Batalha

Caminhão de pequeno porte tomba no meio da estrada em Rio Largo

Deputado Alfredo Gaspar cobra explicações ao Governo Federal sobre contratação milionária para a COP30

Foco de incêndio em galpão é apagado por Bombeiros no Farol
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
