Justiça proíbe menores de 12 anos em bailes noturnos de Porto Calvo

A Justiça proibiu a entrada e permanência de menores de 12 anos nos bailes carnavalescos noturnos no município de Porto Calvo, Litoral Norte de Alagoas. A Portaria Conjunta 01/2018 foi tomada pela 1ª Vara da Comarca e pela Promotoria da Infância da cidade. O documento também serve para discotecas, shows, serestas, bailes, bares ou similares. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (07).

A portaria feita em conjunto pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Porto Calvo, João Paulo Martins da Costa, e pelo promotor da Promotoria da Infância, Tácito Yuri de Melo, regulamenta também que adolescentes a partir de 12 anos e menores de 16 anos terão acessos a esses locais, mas mediante apresentação de documento de identificação civil, e acompanhado dos pais, tutores, guardiões ou responsável legal.

O documento regulamenta a entrada e permanência de crianças e adolescentes durante nos festejos de Carnaval e demais festas no município de Porto Calvo. A portaria frisa também que é terminantemente proibida a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A portaria foi entregue a Prefeitura de Porto Calvo, Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho Tutelar, e demais órgãos e autoridades competentes. Nos matinês no Centro Comunitário Calabar, (nos dias 11 e 13 a partir das 14h) também está proibida a venda de bebidas alcoólicas.

TAC
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado no dia 31 de janeiro, entre a Prefeitura de Porto Calvo, Ministério Público, Polícia Militar e Conselho Tutelar para o Carnaval 2018. Entre as clausulas do TAC estão: a repressão ao uso de entorpecentes e inalantes e também a proibição de utilização de bebidas alcoólicas por menores de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deverá ser respeitado rigorosamente. O TAC também avisa que é proibido fazer paradas e aumentar o som em frente a qualquer templo religioso ou hospitais. O município vai disponibilizar banheiros químicos nos trajetos dos blocos. Além disso, vai ter ambulância e equipe médica disponíveis.