Câmara aprova projeto que retira nome de viaduto em Mangabeiras

O viaduto que interliga a Avenida Governador Afrânio Lages - Leste-Oeste – à Avenida Almirante Álvaro Calheiros, em Mangabeiras, vai deixar de se chamar Viaduto João José Pereira Lyra. Lei Federal nº 6.454 de 24 de outubro de 1997 proíbe que locais públicos recebam nome de pessoas vivas, mas só após a aprovação do projeto de lei nº 200/2017 de autoria do vereador Eduardo Canuto, em sessão ordinária da última quinta-feira (7), Maceió inicia o processo de cumprimento da legislação que vigora há mais de vinte anos. O empresário João Lyra foi homenageado com seu nome no viaduto por meio de da Lei Municipal nº 5.675 na gestão do ex-prefeito, Cícero Almeida.

Após a aprovação em Plenário da Câmara Municipal de Maceió, o PL segue para sanção do prefeito Rui Palmeira (PSDB). Um novo projeto de lei de Eduardo Canuto dará entrada na Casa de Mário Guimarães sugerindo o nome do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Alagoas, e ex-morador da região onde o viaduto foi erguido, Aurino Malta, como homenageado para dar nome ao equipamento urbano. O advogado faleceu em maio de 2007, vítima de um Acidente Vascular Cerebral.

“Esse é o primeiro caso, que regularizamos uma situação, cumprindo, assim, a lei federal que proíbe que as cidades e estados do Brasil homenageiem pessoas ainda vivas, colocando seus nomes em obras públicas. Vale dizer que temos enorme respeitos por todos os que foram lembrados, mas é preciso que Maceió respeite a legislação, e é o que estamos fazendo nesse momento. Quero agradecer o entendimento de todos os meus pares nesta Casa pela sensibilidade na aprovação do meu PL. Em breve, apresentaremos outro projeto de lei para que aquele equipamento público passe a se chamar Aurino Malta, um grande jurista alagoano, que faleceu há 10 anos”, declarou Eduardo Canuto, que é líder do governo na Câmara.

O parlamentar lembrou que a mudança de nome é em acordo com a Prefeitura e que os demais equipamentos, que hoje ainda estão com nomes de pessoas vivas, também passarão pelo processo de alteração.