Prefeito de Branquinha pode ser multado por inadequação em Portal da Transparência
MPF alega descumprimento de TAC firmado com o gestor

Em decisão publicada em 30 de agosto, a Justiça Federal atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) para imposição de multa ao prefeito do município de Branquinha (AL), Jairon Maia (PSDB), por ato atentatório à dignidade da Justiça, caso o gestor não cumpra a integralidade do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado com o MPF no prazo de 30 dias.
O atual gestor deixou de cumprir a integralidade dos itens acordados entre o MPF e o Município de Branquinha, à época representado pela ex-prefeita Renata Moraes, a fim de garantir a implantação do Portal da Transparência, atendendo à Lei da Transparência (LC 131/2009) e à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
O juiz federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alen, titular da 7ª Vara Federal de Alagoas, determinou que o município de Branquinha cumpra, na integralidade, os itens acordados com o MPF no prazo de 30 dias. Passado o prazo imposto, caso o gestor não cumpra integralmente o TAC, aplica-se, desde já, multa no patamar de cinco vezes o salário-mínimo, por ato atentatório à dignidade à justiça.
O magistrado concluiu a decisão no sentido de que o prefeito Jairon Maia Fernandes Neto, “porquanto este Chefe do Executivo tem o encargo de cumprir as determinações judiciais destinadas ao Município de Branquinha, conforme outrora demonstrado”.
Exatamente como formulado pelo MPF, o juiz reconheceu que o descumprimento do TAC configura ato atentatório à dignidade da justiça e assim aplicou multa sobre o responsável, nos termos do artigo 77, do novo Código de Processo Civil, caso não cumpra, enfim, a determinação judicial de implantação do Portal da Transparência integralmente.
Veja também
Últimas notícias

SP: Metanol foi adicionado e não surgiu de destilação natural, diz perícia

Homem é preso em flagrante por tráfico de drogas no Benedito Bentes

Cresce rejeição à anistia e maioria é contra reduzir penas dos condenados de 8/1

Genial/Quaest: governo Lula é aprovado por 48% e desaprovado por 49%
![[Vídeo] Drone ajuda a localizar 12 kg de maconha durante ação contra investigados da Operação Sertanejo](https://img.7segundos.com.br/C3b0YE6jcTwT4Ioexwh3C8F_Xgk=/100x80/smart/s3.7segundos.com.br/uploads/imagens/whatsapp-image-2025-10-08-at-093311.jpeg)
[Vídeo] Drone ajuda a localizar 12 kg de maconha durante ação contra investigados da Operação Sertanejo

Polícia cumpre mandado de prisão contra homem em Colônia Leopoldina
Vídeos e noticias mais lidas

Homem confessa que matou mulher a facadas em Arapiraca e diz ela passou o dia 'fazendo raiva'

Guilherme Lopes dispara contra Beltrão: 'Penedo não deve nada a você'

Empresário arapiraquense líder de esquema bilionário perseguia juízes e autoridades, diz ex-mulher

Quem era 'Papudo': líder de facção de altíssima periculosidade morto confronto em Arapiraca
