Portal da transparência de Arapiraca está há meses sem atualizar dados

O Portal da Transparência da prefeitura de Arapiraca não é atualizado desde o mês de Março deste ano. É por meio desta página, obrigatória com base na Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, que qualquer pessoa pode ter acesso às informações sobre as receitas e despesas da gestão, bem como valores de diárias e salários de servidores, por exemplo.  

O Portal 7Segundos entrou em contato com a assessoria de comunicação da prefeitura que informou que a questão foi um erro humano. De acordo com a resposta encaminhada, via aplicativo de mensagens, a plataforma é agendada para ser postada um mês por dia. Ou seja, como houve atraso na postagem após o mês de Março, apenas neste sábado (14) será possível visualizar o mês de Abril. 

Já na próxima segunda-feira (16) poderão ser visualizados os dados referentes ao mês de Maio. Segundo a secretaria municipal de Gestão, até a próxima terça-feira (17) o Portal da Transparência estará totalmente atualizado para eventuais consultas. Então, a última folha mensal paga, referente ao mês de Junho de 2018, estará atualizada nesta data. 

O Portal da Transparência faz parte da Lei de Responsabilidade Fiscal e obriga o Governo Federal, Estadual, Municipal, suas autarquias e empresas correlatas a colocarem ao público a relação de suas obrigações, realizações, gastos e pagamentos diários, como forma da população acompanhar o que vem sendo feito com o dinheiro de seus impostos.

Sem acesso ao Portal da Transparência da prefeitura de Arapiraca, o cidadão não se sabe o que, quando e quanto foi pago por um lote de carteiras escolares, remédios, equipamentos, material de papelaria, quais os valores gastos em obras, dentre outros. 

Vale lembrar que, de acordo com a Lei Complementar 131/2009, quando a administração pública não disponibiliza estas informações dentro do prazo estabelecido, a Prefeitura pode ficar impedida de receber Transferências Voluntárias.