O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 920/18, do Senado, que suspende os efeitos da Portaria Interministerial 78/17, dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e do Meio Ambiente. A Portaria Interministerial impedia o pagamento do chamado seguro defeso. 

O seguro, que estava ameaçado, é como se fosse uma espécie de seguro desemprego do pescador artesanal. O benefício é concedido ao Pescador Profissional Artesanal durante o período de defeso da atividade pesqueira para a preservação da espécie, conforme disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.

Com a aprovação do decreto na Câmara, o pagamento do seguro defeso está garantido para todos os pescadores da região determinada pela antiga Portaria, que abrangia os estados do Ceará, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco e de Alagoas. E foi um deputado alagoano Marx Beltrão (PSD) um dos que garantiu a aprovação na Câmara.

“Os pescadores não podiam perder este direito. Fui procurado por muitos pescadores, de diversas cidades alagoanas. Quando tomei conhecimento do absurdo que seria o impedimento do pagamento do seguro defeso, fiz questão de não só votar pela sua garantia, como de articular a bancada do PSD pela aprovação da matéria” disse ao Sete Segundos o deputado Marx Beltrão.

O valor do seguro corresponde a um salário mínimo por mês durante toda a temporada de suspensão da pesca. O seguro defeso foi criado para amparar os pescadores artesanais, ou seja, que sobrevivem apenas da pesca e não podem pescar nenhuma espécie durante o período de proibição. Já os profissionais que possuem outros vínculos empregatícios não podem receber o benefício.