MP de Contas pede arquivamento de denúncia contra Prefeitura de União dos Palmares

O Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas não constatou nenhuma irregularidade nas contratações relativas às atas de registro de preço de urnas funerárias e de lanches e refeições da Prefeitura de União dos Palmares, arquivando o processo correspondente à denúncia que especulava fraudes na contratação e falta de transparência. 

A decisão foi comunicada por meio de carta registrada, assinada pela Procuradora do Ministério Público de Contas e Titular da 5º Procuradoria de Contas, Dra. Stella de Barros Mero Cavalcante.

“Ata de registro de preço não obriga a Administração Pública adquirir o que se registra, sendo apenas uma expectativa para os fornecedores que participam de Processo Licitatório, sendo vencedor o que oferta o menor preço. Nos Processos Licitatórios em comento, não houve superfaturamento, ficando o preço registrado pelo período de 12 (doze) meses.”, explica o Procurador do Município, Allan Belarmino, que ressalta ainda que a ata assegura ao município a estabilidade em relação ao menor preço.

No documento oficial encaminhado, a Procuradora Stella de Barros reafirma que o prefeito Areski de Freitas (Kil) disponibilizou todos os documentos de prestação de contas necessários para o MP de Contas e para a Câmara de Vereadores. “Em suas respostas, o Prefeito encaminhou mídia digital contendo cópia das licitações (fls. 23), bem como trouxe certidão firmada pelo Presidente da Câmara Municipal de União dos Palmares na qual atesta que todos os balancetes referentes ao exercício financeiro de 2017 foram recepcionados na Casa Legislativa (fls. 37)” afirma a Procuradora.

“Ante o exposto, considerando que não há irregularidade que justifique o prosseguimento da atuação ministerial, arquivem-se os autos após anotações de praxe, devendo arquivamento ser noticiado ao denunciante ao denunciado” finaliza a Procuradora do MP.

A Prefeitura ainda garante que o Portal da Transparência (www.uniaodospalmares.al.gov.br)  já está em funcionamento e todos os documentos públicos estão disponíveis para consulta pública. “Os processos não são publicados na integra no Portal, devido ao número extenso de páginas, mas podem ser solicitados por qualquer pessoa através do setor de protocolo da Prefeitura, caso tenham interesse de ler na integra”, afirma o prefeito Areski.