Toffoli suspende pagamentos de advogados com verbas do Fundeb
ara a procuradoria, os valores recebidos do Fundeb devem ser aplicados exclusivamente na área de educação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu hoje (11) decisões judiciais em todo o pais que autorizaram municípios a pagar honorários advocatícios com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A decisão terá validade até o julgamento definitivo pelo plenário da Corte.
Toffoli deferiu uma liminar protocolada em dezembro do ano passado na qual a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou a suspensão dos processos para que a legalidade dos pagamentos seja julgada.
A questão trata da contratação de escritórios de advocacia por prefeituras para contestar na Justiça diferenças no valor dos repasses do Fundeb pelo governo federal aos municípios. As ações se referem a supostos erros na forma de cálculo do valor mínimo por aluno repassado pelo fundo.
Segundo a procuradora, alguns municípios contrataram advogados particulares para atuar nas causas, com pagamento de honorários de até 20% do montante a ser recebido, custeados totalmente com o recurso do fundo e são pagos por meio de precatórios. Conforme estimativa da Procuradoria-Geral da República, a dívida da União acumulada nesses casos entre 1998 e 2006 é de aproximadamente R$ 90 bilhões.
Para a procuradoria, os valores recebidos do Fundeb devem ser aplicados exclusivamente na área de educação, e o pagamento dos advogados deve ser feito pelos municípios que contestam os repasses.
“Cabe repisar o entendimento firmado pelo plenário dessa Suprema Corte, no sentido de que o adimplemento das condenações pecuniárias impostas à União, relativamente à complementação do Fundeb, vincula-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, inexistindo possibilidade de destinação dessas verbas para pagamento de despesas estranhas àquela finalidade”, sustenta Dodge.
Veja também
Últimas notícias

Genial/Quaest: governo Lula é aprovado por 48% e desaprovado por 49%
![[Vídeo] Drone ajuda a localizar 12 kg de maconha durante ação contra investigados da Operação Sertanejo](https://img.7segundos.com.br/C3b0YE6jcTwT4Ioexwh3C8F_Xgk=/100x80/smart/s3.7segundos.com.br/uploads/imagens/whatsapp-image-2025-10-08-at-093311.jpeg)
[Vídeo] Drone ajuda a localizar 12 kg de maconha durante ação contra investigados da Operação Sertanejo

Deputado Fábio Costa celebra PEC que garante aposentadoria integral e valorização a agentes de saúde e endemias

Detento foge do Presídio Baldomero Cavalcanti após ser levado para enfermaria

Ronaldo Lessa confirma presença em Arapiraca na Ação + Centro Novo

PF cumpre quase 200 mandados contra abuso sexual infantojuvenil em Alagoas e outros estados
Vídeos e noticias mais lidas

Homem confessa que matou mulher a facadas em Arapiraca e diz ela passou o dia 'fazendo raiva'

Guilherme Lopes dispara contra Beltrão: 'Penedo não deve nada a você'

Empresário arapiraquense líder de esquema bilionário perseguia juízes e autoridades, diz ex-mulher

Quem era 'Papudo': líder de facção de altíssima periculosidade morto confronto em Arapiraca
