O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas coordena três grupos de trabalho (GT) que visam facilitar uma série de medidas para amenizar os prejuízos socioeconômicos no bairro do Pinheiro. As frentes abordam Tributação Municipal, Tributação Estadual e Mercado de Trabalho. Elas fazem parte do Observatório Interinstitucional articulado pela procuradora do Trabalho Rosemeire Lôbo para uma atuação conjunta em benefício dos moradores da região.

O GT de Tributação Municipal se reuniu, na manhã desta quarta-feira (27), e definiu que a Prefeitura de Maceió enviará projeto de lei para a Câmara dos Vereadores a fim de estender a isenção do  Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para toda a área de risco, não só a de maior urgência (vermelha).

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Além do IPTU, o projeto de lei prevê que todos os moradores do perímetro ameaçado deixarão de pagar a taxa de lixo, enquanto os empresários do bairro terão ainda a isenção temporária do Imposto Sobre Serviço (ISS) e o perdão da Fazenda Pública se estiver inscrito na dívida ativa do Município, este último por período que ainda será definido.

“Os empreendedores que saírem do Pinheiro, mas mantiverem seu CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica], também terão acesso aos benefícios. Para o Ministério Público do Trabalho, essa extensão da isenção fiscal e perdão da dívida são muito significativos, porque significarão a manutenção de postos de trabalho”, explica a procuradora do Trabalho.