Por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), pessoas com deficiência e com doenças incapacitantes poderão reaver o direito à concessão do Cartão Bem Legal, para gratuidade nos transportes coletivos da capital. O Pleno reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Lei Municipal nº 6.370 de 2015, após uma ação ingressada pela Defensoria Pública de Alagoas e a mobilização da deputada federal Tereza Nelma, junto aos movimentos.

A Lei 6.370 restringia o direito à gratuidade nos transportes públicos da capital. Após a publicação, muitas pessoas não puderam dar continuidade aos seus tratamentos médicos, porque não tinham mais como pagar as passagens. A situação gerou uma grande mobilização dos movimentos de pessoas com deficiência e doenças incapacitantes, que ingressaram com ações na Defensoria Pública e solicitaram o apoio da deputada Tereza Nelma para mediar uma solução ao problema.

“Me engajei nessa luta por ter a certeza que essas pessoas precisam da gratuidade. Enquanto vereadora promovi duas audiência públicas sobre o Cartão Bem Legal, onde foram debatidas essas e outras demandas importantes. Mobilizei os movimentos, participei de reuniões com a Defensoria Pública e a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT). Me comprometi que essa situação seria mudada, afinal a lei era extremamente restritiva e aplicava barreiras a segmentos que já são vulneráveis socialmente. O desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, relator do processo, reafirmou um direito social já garantido anteriormente. Não podemos ser coniventes com nenhum retrocesso de direitos”, afirmou a deputada Tereza Nelma.

De acordo com a assessoria jurídica da SMTT, os Cartões continuam a ser requeridos na sede da Superintendência, no Tabuleiro dos Martins. O usuário deverá comparecer com toda documentação necessária e, após análise do pedido pelo corpo técnico, receberá o Cartão Bem Legal. Dúvidas também poderão ser esclarecidas no local.