OAB Alagoas considera retrocesso lei que permite internar usuário de droga à força

O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei com mudanças na política contra drogas. O texto agora prevê e facilita a internação involuntária de usuários de droga, quando ocorre sem o consentimento. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Alagoas classificou como "retrocesso" tal medida do Governo Federal.

Daniel Cavalcante, da Comissão de Direitos Humanos da entidade, explicou que o assunto já estava sendo debatido pelas instituições. "Debati isso recentimente e classifico como um processo. O Brasil ao longo da história nunca criou políticas públicas eficazes. O que precisamos são ações que abordem o dependente químico de maneira menos lesível". 

A lei diz que a internação involuntária se dará a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), com exceção de servidores da área de segurança pública.

Para o advogado, o Governo Federal o que deve investir em políticas para a redução de danos. "Vai tratar o problema de forma reclusiva e privando alguém de liberdade, aumentando apenas o número de medidas não eficazes, comprovadas através de dados".

Daniel apontou que poderá ocorrer uma internação massiva. "Serão mais gastos públicos, já que a maioria dos dependentes são encaminhados para comunidades terapêuticas. E infelizmente após a saída, muitos acabam retornando ao vício".

Esse tipo de internação perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável. No entanto, a nova lei permite à família ou ao representante legal, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.