Defensoria Pública exige regulamentação da CNH Social em Alagoas
Fabrício Leão Souto ressaltou a importância da Carteira de Motorista como um meio para o desenvolvimento

O coordenador do Núcleo de Direitos Coletivos e Humanos da Defensoria Pública do Estado, Fabrício Leão Souto, impetrou com Mandado de Injunção Coletivo, na última sexta-feira, 05, com a finalidade de efetivar, no prazo de 30 dias, a regulamentação da Lei Estadual n.º 7.875/ 2017 que, dentre outros direitos, isenta pessoas de baixa renda do pagamento das taxas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conhecida como Habilitação Social.
O mandado de injunção é uma ação constitucional específica que tem por finalidade justamente suprir omissão normativa sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. É a primeira medida desta natureza no Estado de Alagoas impetrada pela Defensoria Pública.
O defensor explica que a medida foi adotada porque, embora a Lei tenha sido sancionada em 2017, não foi posta em prática até o momento, em razão da inexistência de uma norma regulamentadora necessária para sua aplicação.
Na petição, Fabrício Leão Souto ressaltou a importância da Carteira de Motorista como um meio para o desenvolvimento da condição econômica de centenas de cidadãos alagoanos, já que o porte do documento possibilita o exercício de diversas profissões, como motoboy, motorista, representante comercial, office-boy, entregador, despachante, etc.
O defensor relembrou, ainda, que o estado de Alagoas apresenta a terceira maior incidência do país de condutores inabilitados, segundo dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), de 2017. Para ele, o cenário atual de acesso à habilitação constitui uma situação de extrema injustiça e exclusão socioeconômica.
“Justamente os que mais precisam da licença estatal de dirigir são os que mais enfrentam adversidade para conseguir trabalhar e sobreviver, são também os que mais dependem de uma CNH (para ter um emprego, um ofício, uma atividade e poder se deslocar) e são, ainda, os que – por causa de uma barreira econômica – enfrentam em maior medida e intensidade, portanto, o obstáculo financeiro de obtenção da carteira”, avaliou.
O defensor público explicou que este Mandado de Injunção visa a implementação de uma política pública com caráter nitidamente emancipatório, vinculada a dar meios de trabalho aos cidadãos, fomentando sua autossuficiência e dando, por exemplo, uma porta de saída concreta de outros programa sociais, induzindo a autonomia produtiva do indivíduo. “Queremos a regulamentação desta Lei, por ser extremamente necessária, e ajuizamos este Mandado de Injunção Coletivo para dar uma resolutividade global ao assunto”, ressaltou Fabrício Souto.
Veja também
Últimas notícias

Crédito consignado CLT será liberado pelos canais eletrônicos dos bancos a partir de sexta

Sefaz Alagoas facilita a isenção para beneficiários do IPVA
Terremoto de magnitude 6,2 atinge costa de Istambul na Turquia

Projeto Atletas do Futuro promove evento de combate às drogas na zona rural de Igaci

Receita abre consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda

Homem morre após bater a cabeça enquanto trabalhava em Delmiro Gouveia
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
