O deputado estadual Tarcizo Freire (PP), destaca e defende a regulamentação do Programa da CNH Social, que é de sua autoria na Assembleia Legislativa Estadual (ALE), já em vigor com a promulgação da Lei N.º 7.875 / 2017.
“Tendo em vista à importância e o alcance social que o programa dará aos cidadãos do Estado, principalmente aqueles que não têm condições de adquirir e de fazer uso da Carteira Nacional Habilitação (CNH) ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), como também da permissão para dirigir, uma excelente oportunidade de inclusão no mercado de trabalho”, falou o parlamentar. 

A Defensoria Pública do Estado, na pessoa do coordenador do Núcleo de Direitos Coletivos e Humanos da Defensoria Pública do Estado, Fabrício Leão Souto, impetrou com Mandado de Injunção Coletivo, no último dia 05/07, com a finalidade de efetivar, no prazo de 30 dias, a regulamentação da citada Lei.

Em uma matéria do site TNH1, publicada no dia 08 deste mês, o defensor ressalvou a importância da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como um meio para o desenvolvimento da condição econômica de centenas de cidadãos alagoanos, já que adesão da mesma possibilita o exercício de diversas profissões, como motoboy, motorista, representante comercial, office-boy, entregador, despachante, etc. Fabricio Leão disse ainda, que o estado de Alagoas apresenta a terceira maior incidência do país de condutores inabilitados, segundo dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), de 2017. Para ele, o cenário atual de acesso à habilitação constitui uma situação de extrema injustiça e exclusão socioeconômica.

Para o autor da Lei, o deputado Tarcizo Freire, a regulamentação vem justamente garantir que as pessoas tenham acesso a um documento, que é importante para a entrada no mercado de trabalho e ao mesmo tempo contribui na diminuição dos índices de violência no trânsito.