Projeto de Lei de autoria do deputado Léo Loureiro que assegura certidões de Registro Civil em Braille

Na sessão ordinária dessa terça-feira, foi aprovado em 2° turno o Projeto de Lei n° 07/2019, de autoria do deputado Léo Loureiro (PP), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de Registro Civil confeccionadas no sistema de leitura braille.

A proposição considera certidões de registro civil, a certidão de casamentos, a certidão de nascimento, além da certidão de óbito.

“Precisamos criar acessibilidade nos lugares que ela ainda não existe e nesse caso, o sistema Braille é o único método eficaz de comunicação escrita para as pessoas com deficiência visual. O acesso à informação é um direito de todos e é fundamental para o exercício da cidadania, por isso, nada mais justo que as pessoas com deficiência visual tenham asseguradas o direito de receber as certidões de registro civil e outros documentos confeccionadas no sistema de leitura Braille”, destacou o deputado líder do Partido Progressista na Assembleia Legislativa de Alagoas, Léo Loureiro.