O Projeto de Lei 7596/2017, que está sendo conhecido como “Lei de Abuso de Autoridade”, está causando polêmica e sendo alvo de críticas em todo o Brasil. A Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) promove, nesta terça-feira (20) um ato público contra o projeto no Fórum da Capital, localizada no Barro Duro.

Além dos magistrados, devem participar representantes da Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (Ajufe), da Associação dos Magistrados da Justiça Federal 19º Região (Amatra), da Associação dos Delegados de Polícia de Alagoas (Adepol/AL), da Associação Nacional de Procuradores da república, da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Sindicato de Delegados de Polícia Civil de Alagoas (Sindepol), entre outras autoridades.

A proposta, que teve origem no Senado e foi aprovada ontem pela Câmara dos Deputados, vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O texto considera crime de abuso de autoridade as condutas praticadas com a finalidade específica de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, assim como por mero capricho ou satisfação pessoal, de acordo com a Agência Câmara Notícias.

Estão sujeitos a responderem pelo crime de abuso de autoridade servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas, membros do Legislativo, do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas.