acordo entre o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) e a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) irão assegurar o cartão de vaga especial para pessoa com deficiência do Espectro Autista, em estabelecimentos públicos e privados.

Para ser contemplado com o cartão é necessária a comprovação da condição do interessado de ser portador da deficiência.

Em seu despacho, o promotor de Justiça, Magno Alexandre Ferreira Moura, ressaltou que os autistas, em função das características, inerentes a sua patologia, podem apresentar comportamento danoso a si próprios quando submetidos a situações que lhes causem incômodo. E, demonstrou que a necessidade de ter esse benefício estendido aos autistas, prestigia o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, direito fundamental defendido pelo Ministério Público.

O acordo entra em vigor no prazo de 15 dias a contar do último dia 6 de novembro. Caso não seja cumprido, a Prefeitura de Maceió poderá sofrer punições.