Governador envia à ALE projeto que altera Alagoas Previdência

O governador de Alagoas Renan Filho (MDB) encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) o projeto de lei que altera as regras do Alagoas Previdência. A mensagem, contendo a íntegra do documento, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (04).

No texto, Renan Filho esclarece que a alteração visa reorganizar o regime previdenciário para atender a ementa constitucional federal Nº 103/2019, que estabelece índices da atualização monetária dos débitos previdenciários, e, consequentemente, promover economias nos cofres públicos.

Pela proposta, o governador enfatiza que mesmo não seja possível zerar o déficit financeiro, a proposta deve proporcionar economias na ordem de R$ 854 milhões em três anos e de R$ 3 bilhões em 10 anos.

Confira o documento na íntegra nas páginas 1 e 9 do DOE.