Caso Pinheiro: MPF divulga balanço da atuação da força-tarefa em 2019
MPF obteve resultados importantes para a população com 9 recomendações

Diante da complexidade do Caso Pinheiro, que envolve questões humanitárias, de saúde pública, segurança, patrimônio público e privado, assistencial, habitacional e ambiental, tudo em nível de prevenção e preservação de vidas, o Ministério Público Federal em Alagoas criou uma força-tarefa para atuar no caso e assim, com a união dos esforços de quatro gabinetes, atuar na esfera judicial e extrajudicial.
O Caso Pinheiro tem relação direta com a extração de sal-gema realizada pela empresa petroquímica Braskem, segundo relatório conclusivo do Serviço Geológico do Brasil/CPRM.
A atuação do MPF iniciou imediatamente após as fortes chuvas e tremores de terra que causaram danos estruturais em imóveis e vias de alguns bairros de Maceió, sendo com maior impacto no Pinheiro, ainda em 2018. Inicialmente, o MPF atuou apenas quanto às questões ambientais e às causas do fenômeno. Após o declínio do MP Estadual, já em 2019, o MPF passou a atuar também na proteção e amparo às vítimas afetadas.
A força-tarefa do MPF para o Caso Pinheiro – que abrange também os bairros Mutange, Bebedouro e Bom Parto – é formada pelas procuradoras da República Cinara Bueno, Niedja Kaspary, Raquel Teixeira e Roberta Bomfim, além de seus respectivos gabinetes. Destaque-se que todos os gabinetes continuaram atuando em suas demandas de rotina, além da dedicação ao Caso Pinheiro.
Judicial
A atuação extrajudicial da força-tarefa sempre foi uma marca, uma vez que muitos dos problemas podem ser solucionados com os esforços e a boa vontade dos envolvidos. Como foi o caso do pleno funcionamento da Sala de Alerta do Estado que, no início de 2019, encontrava-se minimamente operante por falta de recursos humanos. O que foi resolvido em contato com o gestor estadual.
Apesar das conquistas extrajudiciais, em momentos cruciais a FT interviu judicialmente, a fim de garantir tanto a proteção do meio ambiente e do cidadão, como também a responsabilização e reparação de todos os danos causados pela empresa petroquímica Braskem.
Logo após a divulgação do laudo conclusivo da CPRM, a empresa anunciou a paralisação de sua operação em Maceió, em seguida o MPF ajuizou, em maio de 2019, ação civil pública visando à paralisação responsável da empresa na região, com a realização de todos os estudos de sonar – essenciais para um diagnóstico adequado da situação do subsolo e para a busca por uma solução. ACP nº 0803662-52.2019.4.05.8000
A ação foi julgada procedente quase em sua totalidade, sendo proferida sentença condenatória, determinando à empresa, dentre outras medidas, a realização de todos os estudos de sonar em todas as minas, bem como a elaboração e execução dos respectivos planos de fechamento de cada um dos poços. Sentença nº 583/2019/SJVM/JFT/4ªVARA/AL.
Em agosto, o MPF ajuizou mais uma ação civil pública, que contou com 307 páginas e com mais de 20 mil páginas de laudos técnicos, relatórios de inspeção e depoimentos, onde formulou mais de 80 pedidos à Justiça Federal em Alagoas, cujo objeto principal é a responsabilização ambiental da empresa, com a recuperação da área degradada, bem como a adoção de uma série de medidas emergenciais, e a condenação por danos morais coletivo. Esta ação segue em fase de instrução. ACP nº 0806577-74.2019.4.05.8000, tramitando na 3ª Vara Federal em Alagoas.
Além das ações civis públicas ajuizadas pelo MPF, a força-tarefa atua ainda em outras quatro ações. Uma delas, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Publico Estadual (MP/AL) juntamente com a Defensoria Pública de Alagoas (DPE), sobre as indenizações aos moradores, na qual MPF e DPU também atuam como partes por determinação judicial e; como fiscal da lei, em outras três ações ajuizadas pela Defensoria Pública da União (DPU), nas quais busca o saque do FGTS pelas vítimas dos bairros atingidos.
Extrajudicial
Em razão do Caso Pinheiro, de sua complexidade, e dos mais diversos setores envolvidos, tramitam no MPF 14 procedimentos extrajudiciais, por meio dos quais foram expedidos 135 ofícios e 96 despachos, só no ano de 2019. A FT expediu nove recomendações aos mais diversos entes públicos, a fim de garantir que estes órgãos adotassem as medidas necessárias à proteção dos cidadãos afetados.
Além da Sala de Alerta, outras conquistas da FT do MPF para o Caso Pinheiro devem ser destacadas, como: a Casa do Cidadão – a sede da Defesa Civil no bairro do Pinheiro, que proporcionou maior aproximação com o cidadão, inclusive de outras estruturas municipais no mesmo espaço; ampliação e prorrogação do Aluguel Social aos afetados; divulgação do Mapa de Setorização de Riscos e garantia de participação da população atingida na audiência pública de apresentação, entre outros.
Sempre buscando a proteção e o amparo dos cidadãos afetados, a FT promoveu/participou de 113 reuniões, só no ano de 2019. Destas, pelo menos, 59 foram realizadas na sede do MPF em Alagoas e 13 aconteceram em Brasília; nove reuniões interinstitucionais presenciais aconteceram entre os membros do MPF, DPU, DPE e MP/AL.
As procuradoras da República que integram a FT Caso Pinheiro realizaram 12 reuniões com moradores e representantes das comunidades e dos empresários afetados pelo fenômeno que atinge os quatro bairros de Maceió.
Pautando-se pelos anseios da população atingida, a FT do MPF participou ativamente de todas as audiências públicas promovidas para discussão do Caso Pinheiro. Em fevereiro, na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas; em março, na Câmara de Vereadores e no Senado Federal; em maio, aconteceu a audiência pública da CPRM, quando o laudo conclusivo sobre as causas do fenômeno foi divulgado à população e; por fim, em novembro, na Câmara dos Deputados.
A partir das informações apontadas no Mapa de Interferômetria (CPRM), o MPF, MPT e MP/AL mediaram a celebração de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Prefeitura de Maceió, a Braskem e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (CREA/AL). A assinatura do instrumento mostrou-se necessária diante da dificuldade do município em executar intervenções apontadas pela CPRM como essenciais.
Menos de uma semana após a divulgação do laudo da CPRM, a FT do MPF conseguiu a inclusão do Caso Pinheiro no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão, o que lhe garante certa prioridade em trâmites judiciais e extrajudiciais. O Caso Pinheiro é o único, entre os casos acompanhados pelo Observatório Nacional, que busca a prevenção de eventual tragédia, diferente dos casos da Boate Kiss, em Santa Maria (RS), e de Mariana, Brumadinho e Unaí, todas em Minas Gerais.
As procuradoras que compõem a força-tarefa, sempre buscando um melhor resultado e eficiência na atuação Institucional, interagiram de várias formas, seja por meio de ofícios, contatos telefônicos e outros, com membros da PRR5 e da PGR que atuaram junto aos tribunais superiores sobre o Caso Pinheiro, a fim de buscar melhor compreensão em face de sua complexidade e assim preservar a unidade da Instituição.
Comunicação
Em razão do grande clamor público e de toda repercussão que o caso gera – em Alagoas e no Brasil –, a atuação da força-tarefa demanda constante monitoramento e atendimento à imprensa, com produção de releases (notícias para a imprensa sobre a atuação ministerial), bem como o acompanhamento de entrevistas, notas de respostas, além de participação direta junto à comunicação dos mais diversos atores públicos, a fim de monitorar e contribuir para a melhoria da comunicação voltada ao público diretamente afetado. Só para o Caso Pinheiro, a Ascom do MPF produziu 37 notícias (releases) para a imprensa e as procuradoras da FT Caso Pinheiro concederam 71 entrevistas sobre os mais diversos temas relacionados.
Acordo Institucional
Toda esta atuação, não só em Maceió, mas também em Brasília, levou a FT do MPF para o Caso Pinheiro a – acompanhado de representantes da DPU, DPE e MP/AL – iniciar as tratativas, em dezembro, para a celebração do Acordo para Apoio na Desocupação das Áreas de Risco, que foi homologado em 03 de janeiro de 2020.
Este acordo, que se revela o maior acordo judicial do país visando preservação de vidas, deverá beneficiar cerca de 17 mil pessoas, ocupantes de, aproximadamente, 4,5 mil imóveis. O acordo não é estático, por possuir cláusulas que preveem a possibilidade de ampliação, caso haja a extensão dos danos. O acordo garante R$ 1,7 bilhão na conta destinada para adoção das medidas previstas no Termo de Acordo e para desocupação da Área de Resguardo, R$ 2 bilhões em seguro garantia para parte controversa da ação de indenização, e 1 bilhão em seguro garantia para ação ambiental, totalizando em R$ 4,7 bilhões.
Os trabalhos seguem em andamento, mas vê-se que as conquistas abriram um importante caminho para alcançar uma solução célere para a população e também para o meio ambiente.
Veja também
Últimas notícias

Grupo Coringa informa que velório de Dona Helena terá início neste sábado (15) às 15h00 no Previda

Prefeito Luciano Barbosa posta nota de pesar pela morte de Dona Helena, matriarca do Grupo Coringa

Unidade Trapiche do Hemoal Maceió funciona em horário reduzido neste sábado (15)

Previsão do tempo para este fim de semana em AL é de nebulosidade e possibilidade de chuva

Juizados da Mulher da Capital e de Arapiraca analisam 256 processos de violência doméstica

Motociclista fica gravemente ferido após colidir contra poste na Mangabeiras
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
