Um manifesto assinado em conjunto por governadores de estados do Sul e do Sudeste, divulgado nesta quinta-feira, 2, pede ações efetivas do governo de Jair Bolsonaro para evitar o colapso econômico das unidades da federação. Segundo a carta, o governo acerta ao priorizar ações para mitigar os efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) para a população mais vulnerável, como os informais, mas os governadores pedem aportes emergenciais à União para gerenciar a crise e o diferimento de impostos devidos ao Governo Federal. Segundo o texto, a queda de arrecadação de ICMS, uma das principais fontes de receitas dos governos estaduais, é duramente sentida, já que as produções, exportações e importações despencaram graças à paralisação dos comércios.

A cobrança pública é mais um capítulo do embate entre os governadores e o presidente. O governo federal tem criticado as ações empreendidas pelos estados e em mais de uma oportunidade Bolsonaro reclamou do confinamento a que a população foi submetida pelos governadores. Com recursos restritos, agora os governadores exigem medidas mais enérgicas do Poder Executivo no combate à paralisia da atividade econômica.

Os governadores pedem que Bolsonaro recomponha as receitas oriundas de royalties de petróleo e dos fundos de repasses do Governo Federal a estados e municípios, graças aos gastos excessivos no último mês e a queda brusca de receitas.

O texto é assinado pelos governadores João Doria, de São Paulo; Wilson Witzel, do Rio de Janeiro; Romeu Zema, de Minas Gerais; Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul; Renato Casagrande, do Espírito Santo; Ratinho Júnior, do Paraná; e Carlos Moisés da Silva, de Santa Catarina. Os governadores têm engendrado medidas mais duras no isolamento populacional, recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), na contramão do que vem pregando o presidente Bolsonaro.

Governadores do Sul e Sudeste solicitam ações urgentes do Governo Federal para evitar colapso econômico

Os impactos econômicos e sociais da crise sanitária demandam ações efetivas e urgentes para prover rendimentos para todos os afetados, sejam indivíduos ou empresas. Nesse contexto, os Estados e Municípios não possuem meios de compensar quedas disruptivas em suas arrecadações, dado o desenho federativo que concentra no Governo Federal as políticas monetária, creditícia e de dívida pública, e estão, assim, entre aqueles que precisam de aportes de recursos emergenciais pela União.

As medidas anunciadas pelo Governo Federal corretamente identificam os indivíduos desassistidos, as empresas de menor porte e os governos subnacionais como aqueles que sofrem os impactos mais imediatos. Deve ser reforçada a efetiva operacionalização do que foi anunciado, tendo em vista o avanço das semanas.

Em relação aos Estados e Municípios, os anúncios realizados em 23 de março apresentam duas características que precisam ser aprimoradas. Em primeiro lugar, quase metade dos recursos refere-se a operações de crédito e securitização, cujo prazo de tramitação não permitirá recebimento de recursos a curto prazo; adicionalmente, a anunciada recomposição apenas das receitas do FPE e FPM, embora meritória, mostra-se de alcance restrito na medida em que possuem alta concentração regional na sua distribuição.

Os dados de atividade econômica são dramáticos e a queda de arrecadação do ICMS nesse mês de abril já impactará gravemente os governos. Medidas adicionais emergenciais precisam ser viabilizadas, das quais destacamos:

1. Recomposição de perdas de outras receitas além do FPE ou FPM, notadamente ICMS, royalties e participações especiais da atividade de óleo e gás, queda da safra entre outros fatores;

2. Inclusão do financiamento às empresas para os pagamentos de impostos entre as alternativas a serem oferecidas pela rede bancária, a exemplo dos pagamentos de funcionários;

3. Aprovação de emenda constitucional com prorrogação do prazo final de quitação de precatórios e suspensão do pagamento pecuniário dos mesmos por 12 meses com retorno progressivo dos pagamentos, mantidos os pagamentos das requisições de pequeno valor;

4. Suspensão dos pagamentos de dívida com a União por 12 meses.

5. Assunção pela União dos pagamentos junto a organismos internacionais enquanto durar a calamidade financeira nacional, sendo tais montantes incorporados ao saldo da dívida dos Estados com a União;

6. Suspensão dos pagamentos mensais do PASEP ou sua quitação por meio do gasto local em ações de saúde e assistência social;

7. Aprovação pelo Congresso Nacional do PLP 149 (Plano Mansueto), na forma do substitutivo apresentado pelo Deputado Pedro Paulo (RJ);

8. Aprovação de emenda constitucional consagrando o cômputo das despesas de inativos nas aplicações em educação e saúde, alinhada medida alinhada com a questão previdenciária nacional.