MPE aciona Justiça para Prefeitura de Messias fornecer kits alimentares

O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Messias para que o município seja obrigado a fornecer kits alimentares para os alunos matriculados na rede pública de ensino.

Na petição, o Ministério Público explica que a suspensão generalizada de aulas em razão do novo coronavírus trouxe ao cenário nacional custos sociais e econômicos consideráveis. Muitos estudantes tinham como principal refeição a fornecida pela escola.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) autoriza em caráter excepcional, durante todo o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos desse programa aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

Se houver descumprimento caso liminar seja concedida, o MPAL requereu o pagamento de multa diária de R$ 10 mil e, em caso de atraso superior a 30 dias, o bloqueio de bens em valores suficientes ao cumprimento da obrigação. Tais recursos deverão ser destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente ou para entidades educacionais do estado com sede no município de Messias.

Também foi solicitado que a Secretaria Municipal de Educação faça o controle efetivo da alimentação escolar devidamente entregue, no qual deverá constar o dia, local e aluno contemplado, a fim de assegurar a regularidade do fornecimento. E esse documento deve ser encaminhado ao Ministério Público.