MP apura danos urbanísticos em bairros de Maceió afetados por mineração

O promotor Jorge Dória, da 66ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou inquérito civil público para apurar a extensão dos danos urbanísticos provocados pelo afundamento do solo nos bairros do Pinheiro, Bebedouro, Mutange e Bom Parto. A devastação foi causada pelas supostas falhas no processo de extração de sal-gema da petroquímica Braskem S/A.

Na portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público desta sexta-feira (19), o promotor alega que por conta da extensão dos impactos destrutivos milhares de imóveis tiveram de ser, e ainda serão desocupados e demolidos, e os bairros esvaziados. E que tal alteração está “causando incalculável ofensa e prejuízo à ordem urbanística de toda cidade”.

O promotor determinou que seja medida a extensão dos danos urbanísticos causados pela extração mineral, além de buscar, junto a quem de direito, as adequadas soluções arquitetônicas quanto a destinação, restauração e/ou o aproveitamento dos citados espaços vazios deixados. Também será objetivo do Ministério Público apurar e, se for o caso, apontar as responsabilidades reparatórias pelos danos causados à ordem urbanística da capital alagoana.

O promotor salienta que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) prevê que o objetivo da política urbana é, dentre outros, a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.