A edição 2020 do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, publicação anual elaborada pelo Tesouro Nacional e divulgada nesta segunda-feira (24), aponta que Alagoas está entre os sete estados do país que cumpriram o teto de gastos nos últimos dois anos. Dessa forma, o Estado se livra da pesada penalização pelo descumprimento do acordo de renegociação das dívidas com a União. O Boletim tem como objetivo ampliar a transparência das relações federativas e contribuir para o processo de sustentabilidade fiscal dos entes.

As informações que embasam a publicação são extraídas dos Relatórios Contábeis e do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF) – acordos assinados pelos Estados que refinanciaram suas dívidas com a União e que apresentam metas anuais considerando a evolução das finanças estaduais, com base em indicadores fiscais adotados por cada governo.

Teto de Gastos

O teto de gastos, no caso dos entes subnacionais, é uma regra fiscal que limita a variação dos gastos correntes à variação da inflação. Esta regra, prevista pela Lei Complementar nº 156/2016, foi estabelecida como contrapartida à renegociação das dívidas dos estados junto à União. Tem como objetivo gerar espaço orçamentário para melhoria das condições financeiras do ente criando uma trajetória fiscal sustentável.

Segundo o Boletim, além de Alagoas, cumpriram o teto de gastos os estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia e São Paulo. Já onze estados descumpriram a limitação de crescimento de suas Despesas Primárias e o saldo para restituir a União chega a R$ 43 bilhões. Os demais estados não aderiram à renegociação e não estavam sujeitos ao teto de gastos.

Panorama Fiscal

A variação real da despesa com o custeio estadual foi negativa em 3%. Isto é, essa redução demonstra o comprometimento estadual em manter o controle dos gastos da máquina pública para que fosse possível ter espaço para fazer investimentos com recursos próprios. Também aponta para uma trajetória declinante nos restos a pagar do Estado, fruto da melhora da programação orçamentária dos órgãos estaduais.

No que tange à Despesa com Pessoal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os Estados não devem exceder o limite de 60% da relação sobre a Receita Corrente Líquida. O boletim aponta que Alagoas cumpriu este limite.

Outro ponto importante trata da evolução do custo dos regimes de previdência estadual. No último ano, Alagoas foi um dos estados que obteve menor variação entre períodos, perfazendo um crescimento de 7%, o que reflete todo o processo de reestruturação desenvolvido. A segregação de massas cumprida com rigor, auditorias permanentes na folha nos últimos anos e a substancial melhora na política de investimentos vêm melhorando a trajetória atuarial do estado.

O Boletim também apresenta a relação Dívida Consolidada e Receita Corrente Líquida dos últimos dois anos, onde Alagoas segue em trajetória de redução de seu endividamento. Nos números do Tesouro Federal, o estado obteve uma queda de 6% nessa relação que compara o endividamento bruto estadual.

Capacidade de Pagamento

Pelo quarto ano consecutivo, o boletim também consolidou a Nota B para Capacidade de Pagamento de Alagoas no rating do Tesouro Nacional. Em relação ao ano anterior, reduziu de 11 para 10 o número de estados que podem contrair empréstimos com garantia da União, ou seja, que possuem notas A ou B para a Capag.

O estado recebeu nota A, a maior do rating, nos critérios índice de liquidez e poupança corrente, e nota B quando se trata do indicador de endividamento. Esses são os três critérios na avaliação. Manter a Capag B permite a Alagoas garantir o aval da União nas operações de crédito que venha a captar, ao passo que este aval possibilita taxas de juros mais vantajosas no mercado.