ALE rejeita veto a projeto que prevê multa por dano ao patrimônio público

O veto governamental ao Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Cabo Bebeto, que dispõe sobre a obrigação dos pais de alunos de escolas públicas estaduais de pagamento de multa por eventuais danos causados ao patrimônio público das escolas da rede pública de ensino foi rejeitado por unanimidade. A votação aconteceu na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) desta terça-feira (13).

O PL estabelece ainda que, além do ressarcimento pelos danos, os pais podem autorizar que seus filhos prestem serviços de manutenção no estabelecimento de ensino, do qual fazem parte ou no qual ocorreram os danos.

O parlamentar defende que a apresentação deste projeto se dá para que haja uma legislação que proteja os estabelecimentos de ensino da rede estadual, diante dos crescentes casos de vandalismo praticados contra o patrimônio em diversas instituições por todo o território brasileiro. “Além de proteger o patrimônio, o PL visa resguardar também o professor e os funcionários da educação, que muitas vezes ficam à mercê da violência banalizada”, comentou o deputado.

Cabo Bebeto explica que, até o presente momento não há qualquer tipo de responsabilização prevista em lei, a não ser a possibilidade de o Estado ingressar judicialmente contra os eventuais vândalos, o que diante do valor de cada ação, às vezes se torna inócua a judicialização visando o ressarcimento.

A medida proposta visa principalmente inibir aqueles que achem que a destruição do patrimônio público presente nas escolas não será imediatamente responsabilizada e devidamente reparada por aqueles que a praticaram estimulando ainda que, os pais ou responsáveis se engajem mais na orientação de seus filhos para que respeitem o patrimônio público.

“É bom enfatizar que existe a opção do pai ou responsável pelo aluno pagar a multa ou autorizar que o seu filho trabalhe para reparar o dano que ele causou”, concluiu o Cabo Bebeto.